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18 de Maio de 2021
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    Lei sobre pesca no RS é inconstitucional

    Publicado por Veredictum
    há 14 anos

    Lei gaúcha sobre pesca semiprofissional e esportiva é inconstitucional

    O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3892-0), proposta pelo presidente da República contra a Lei nº 12.577, de 12 de julho de 2006, do Rio Grande do Sul. A norma gaúcha regulamenta a pesca semiprofissional e esportiva naquele estado. Sustenta o presidente da República que o legislador gaúcho invadiu a competência legislativa da União ao criar leis a respeito de pesca. Conforme o parecer do procurador-geral da República, a lei estadual em questão não levou em conta o que já foi disciplinado pelo Decreto-Lei 221/67 (Código de Pesca), contrariando assim o o artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal para legislar sobre pesca.

    O parecer será analisado pelo ministro Carlos Britto, relator da ação no STF

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    Fonte: PGR

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